Sobre o congelamento dos recursos para a educação, previsto pela PEC 55 (Moção apresentada pelo Conselho Pleno do Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (FOPROP)
30/11/2016
MOÇÃO
O Conselho Pleno do Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (FOPROP), reunido durante o XXXII ENPROP (Encontro Nacional de Pró- Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação), realizado em Manaus, AM, apresenta ao Senado Federal sua manifestação em defesa ao inegável direito à educação pública, gratuita e de qualidade. Nós, Pró-Reitores de Pesquisa e PósGraduação, repudiamos veementemente o congelamento dos recursos para a educação, previsto pela PEC 55. Simulações realizadas com dados orçamentário-financeiros consolidados dos últimos dez anos de várias Universidades demonstram, de modo inequívoco, que a aplicação dos princípios estabelecidos na PEC 55 impede a sobrevivência das atividades-fim de tais Instituições, colocando em risco o significativo crescimento de oferta de vagas de Graduação e de Pós-Graduação experimentado nos últimos anos, especialmente a partir do REUNI nas Universidades Federais.
Defendemos a preservação integral da Constituição Federal, com destaque para direitos básicos dos cidadãos brasileiros, em especial o que prevê o Artigo 205, que explicita que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Moção aprovada em Assembléia Geral do Conselho Pleno do Fórum de Pró- reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (FOPROP), realizada durante o XXXII Encontro Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação - ENPROP, em Manaus, AM, em 24 de novembro de 2016.
CONSELHO PLENO DO FOPROP